CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais
Serviço disponibilizado pela STN de caráter informativo e facultativo que de forma centralizada espelha registros de informações disponíveis nos bancos de dados ou sistemas dos órgãos ou entidades federais certificadores e/ou responsáveis pelas informações acerca da situação dos diversos entes federados e convenentes quanto à sua regularidade nas obrigações legais perante o governo federal.
Objetivos
Seu objetivo é exclusivamente simplificar a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.
Maiores Informações
Site do Tesouro Nacional