É uma sistemática de trabalho acompanhada pela Secretaria da Fazenda Estadual, por meio da Junta de Coordenação Financeira (JCF), que com a colaboração da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado, centraliza e monitora todas as informações relativas aos comprovantes de regularidade e procedimentos que visem o cumprimento das obrigações expressas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis específicas.

A manutenção de situação de regularidade estadual, frente às suas obrigações, no que concerne ao ambiente fiscal, financeiro e contábil, no cumprimento legal exigido pelo ente federal é requisito para a captação de recursos junto ao Governo Federal, fonte importante para o programa de sustentabilidade do Governo do Estado.

Para a concretização de pleitos neste sentido, são exigidas condições preliminares dos órgãos, fundos e entidades dos entes postulantes: que estejam em situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira sem as quais é vedado aos órgãos e entidades federais procederem nas transferências voluntárias de recursos, benefícios creditícios, incentivos fiscais e financeiros, convênios, acordos, ajustes e/ou contratos que envolvam desembolso ou avais, a qualquer título.

Visa manter o Estado em constante situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, estabelecendo a adoção de atividades preventivas e articuladas dos órgãos, fundos, e entidades da Administração Pública Estadual, assim evitando, sempre que possível, a inadimplência da Administração Pública Estadual junto ao Governo Federal.