Legislação
FEDERAL
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33, de 30 de agosto de 2023;
Portaria nº 637, de 6 de janeiro de 2021, da STN;
Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, da STN;
IN RFB_STN 1.257_12- Vinculação CNPJs;
Portaria PGFN/RFB nº 1.751, 02/10/2014 - Emissão de Certidão;
ESTADUAL
Decreto nº 48.067, de 31 maio de 2011: original ou compilado
Decreto nº 48.715, de 19 de dezembro de 2011;
Decreto nº 52.538, de 01 de setembro de 2015;
IN CAGE nº 06, de 09 de novembro de 2015;
IN JCF nº 01, de 04 de setembro de 2015;
Decreto nº 52.579, de 30 de setembro de 2015 - Gestão de Convênios.