Objetivos, responsabilidades, colaboradores e atribuições

Objetivos 

Desenvolver e acompanhar sistemáticas de controle e monitoramento da regularidade dos órgãos e entidades da administração pública estadual junto aos órgãos e/ou entidades federais, procurando assim prevenir apontamentos no CAUC;

Orientar os órgãos e entidades nos procedimentos para regularizar possíveis irregularidades perante os diversos órgãos e/ou entidades federais;

Gerenciar/administrar o sistema de acompanhamentos das regularidades: Regularidade-RS;

Estabelecer procedimentos a serem implantados no âmbito dos órgãos ou entidades estaduais, com o objetivo de manter a regularidade estadual;

Incitar a iniciativa de providências no sentido de regularizar eventuais apontamentos efetuados pelo ente federal.

Responsabilidades

O representante legal do órgão/entidade é o responsável por manter atualizada as aprovas de regularidade, facultada a delegação a servidor público designado. (Art. 1º, Decreto nº 48.067/2011).

Colaboradores

Todos os órgão e entidades vinculadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Atribuições

1. Representar o órgão/entidade perante os credores federais, em especial Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

2. Manter informações atualizadas no sistema Regularidade

3. Ser, no órgão/entidade, interna e/ou externamente, referência quanto a regularidade do CNPJ sob sua responsabilidade.

PS: DESTACAMOS QUE PARA UMA ADEQUADA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA A PESSOA DELEGADA NECESSITARÁ TAMBÉM DE TER PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE PERANTE A SRFB e PGFN:

1. PRESENCIALMENTE: ATO

2. PORTAL e-CAC:

     2.1. PODERES SUGERIDOS

     2.2. PROCURAÇÃO ELETRONICA

     2.3. PROCURAÇÃO RFB (entrega e assinatura física)